O advogado Alfredo Gioielli, especialista na área de iluminação pública, iniciou o ano de 2025 com uma palestra na empresa Demape fabricante de luminárias integrante do Programa IP Legal, vinculado à ABILUX – Associação Brasileira da Indústria de Iluminação. O evento contou com a participação de mais de 30 colaboradores.
Durante sua apresentação, Gioielli enfatizou o papel fundamental da indústria nacional na produção de luminárias de alta qualidade e eficiência. Ele destacou a importância de seguir as normas estabelecidas pela Portaria nº 62/2022 do INMETRO, que define os requisitos de certificação para luminárias LED.
O palestrante abordou os principais aspectos legais do “Manual de Defesa dos Municípios na Iluminação Pública – Aquisição de Luminárias LED”, elaborado pela ABILUX. Entre os pontos destacados, estão:
• Base Legal: A Lei de Licitações (14.133/2021) permite a exigência de testes laboratoriais em produtos adquiridos via licitação.
• Problemas Identificados: Produtos fora de conformidade e fraudes no fornecimento podem resultar em riscos à segurança pública e prejuízos ao erário.
• Certificação e Conformidade: A certificação envolve testes rigorosos para garantir a qualidade e segurança das luminárias.
• Indícios de Inconformidade: Sinais como divergências entre produtos certificados e entregues indicam possíveis adulterações.
• Impactos da Aquisição Irregular: Consequências financeiras, técnicas e legais para os municípios.
• Mecanismos de Contenção: Medidas preventivas, como definição clara de requisitos técnicos nos editais e inspeções por lote, são essenciais.
Gioielli ressaltou a importância da ampla divulgação do manual para todos os 5.570 municípios brasileiros, visando orientar gestores públicos na aquisição de luminárias LED em conformidade com as normas vigentes e garantir a eficiência e segurança na iluminação pública. Ele também agradeceu à Diretoria da DEMAPE e a todos os colaboradores que participaram ativamente com perguntas pertinentes, enriquecendo o debate.
Fonte: Gouveia Gioielli Advogados
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